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Termos e condições do BreederControl

Documento em revisão

Versão 0.1, sem data de entrada em vigor. Dados legais e condições operacionais pendentes serão concluídos antes da contratação.

Neste documento

  1. Prestadora e contato
  2. Serviço e aceitação
  3. Contas, representação e permissões
  4. Conteúdo e uso permitido
  5. Assistentes de inteligência artificial
  6. Planos, períodos de teste e pagamentos
  7. Cancelamento, arrependimento e reembolsos
  8. Disponibilidade e suspensão
  9. Encerramento e responsabilidade
  10. Lei aplicável e resolução de conflitos
  11. Idiomas
  12. Versões

1. Prestadora e contato

O BreederControl é um serviço da Stock42 para criadores e tutores de cães e gatos. A prestadora prevista é a Stock42 LLC, com identificação jurídica e fiscal ainda pendente de confirmação.

  • Site: breedercontrol.com.
  • Email para dúvidas, cancelamentos, reclamações e privacidade: [email protected].
  • Endereço de contato: Mendoza 1826, 6C, Buenos Aires, Argentina.

Esse é um endereço de contato; não constitui declaração sobre a sede societária ou a jurisdição de constituição de uma LLC.

2. Serviço e aceitação

A plataforma permitirá organizar animais, ninhadas, históricos veterinários, documentos, compradores, reservas, registros financeiros e cuidados após a entrega. Incluirá ambientes de administração, criadores e tutores, além de assistentes de inteligência artificial. Cada função estará disponível conforme o plano, as permissões e sua efetiva ativação.

As imagens de campanha e telas conceituais ilustram o produto; a oferta de contratação deve indicar as funções realmente disponíveis. Registrar a venda ou o pagamento de um animal não significa que o BreederControl seja vendedor, criador, veterinário, intermediário ou processador do pagamento dessa transação. As assinaturas do software são independentes dessas operações.

Os termos e a oferta aplicável deverão estar disponíveis antes da aceitação e permitir sua conservação após a contratação. Entrar com Google não substitui a aceitação da assinatura nem autoriza usos adicionais dos dados. A Política de privacidade explica o tratamento de informações; sua leitura não representa consentimento para finalidades opcionais.

3. Contas, representação e permissões

É necessária capacidade legal para contratar. Quem agir em nome de um criador ou outra organização deve ter poderes para representá-la. O acesso previsto utiliza Google e não exige fornecer a senha do Google ao BreederControl.

O usuário deve manter seus dados corretos, proteger o acesso e informar usos não autorizados. Os níveis admin, criadero e pet owner delimitam funções: possuir uma conta não concede acesso a todos os criadores ou animais. Só poderão ser consultados ou alterados registros próprios, vinculados ao usuário ou legitimamente compartilhados.

Um comprador pode existir como contato do criador antes de ter uma conta. O convite e a vinculação devem respeitar sua identidade e permissões. A entrega do animal não concede ao criador acesso automático às anotações privadas posteriores de seu tutor.

4. Conteúdo e uso permitido

O usuário conserva seus direitos sobre documentos, fotografias e outros conteúdos. Concede apenas a autorização não exclusiva necessária para armazenar, processar, exibir e compartilhar esse conteúdo conforme suas instruções e com destinatários autorizados, durante o período permitido pela Política de privacidade. Estes termos não autorizam o uso publicitário de fotos privadas nem o treinamento de modelos com conteúdo pessoal. Usos adicionais dependem de fundamento jurídico próprio e das autorizações exigíveis.

Quem inserir dados de compradores, colaboradores ou outras pessoas deve ter uma base legal válida e informá-las quando necessário. Devem ser enviados apenas dados pertinentes. Registros de animais podem identificar tutores ou veterinários; não devem conter dados humanos sensíveis desnecessários, senhas ou dados completos de cartões em documentos ou conversas.

É proibido se passar por outra pessoa, acessar registros alheios, distribuir conteúdo ilícito ou que viole direitos, introduzir código malicioso ou interferir no serviço. Os criadores respondem por suas atividades, licenças, obrigações legais, veracidade dos dados fornecidos e contratos com compradores. Isso não afasta as obrigações próprias da prestadora.

A marca, o software e os materiais próprios do BreederControl pertencem aos respectivos titulares. A assinatura concede uso do serviço, não sua propriedade.

5. Assistentes de inteligência artificial

Os assistentes utilizam DeepSeek para ajudar a organizar informações e oferecer orientações gerais sobre cuidados de cães e gatos. Pode errar, omitir antecedentes ou produzir respostas imprecisas. Resumos, documentos e ações propostas devem ser revisados antes do uso ou da confirmação, conforme a função.

A IA não diagnostica, prescreve ou substitui o veterinário. Em uma emergência ou diante de sintomas preocupantes, procure um profissional sem esperar a resposta do assistente. A IA também não comprova, por si só, pedigree, identidade, estado de saúde ou conformidade legal.

A tela do assistente informa previamente o envio de mensagens e contexto autorizado ao DeepSeek, conforme a Política de privacidade. Estes termos não autorizam acesso indiscriminado da IA a registros alheios nem garantem que respostas sejam originais, exclusivas ou adequadas a qualquer finalidade.

6. Planos, períodos de teste e pagamentos

A administração pode conceder dias gratuitos adicionais a um criadouro. O benefício permite continuar sem pagamento durante o período concedido, cuja data final aparece na conta. Em cadastros pendentes, os dias são aplicados após o teste inicial quando o cadastro for concluído. O calendário de renovação de uma assinatura existente é gerenciado separadamente no Stripe.

Criadores podem se cadastrar com a conta Google, nome, sobrenome e nome do criadouro. O primeiro cadastro concluído inicia 7 dias consecutivos grátis (168 horas), calculados pelo servidor. Não é preciso cartão para começar. Depois, as funções operacionais exigem um período de assinatura pago e vigente. Sem pagamento confirmado ou benefício gratuito vigente, essas funções são bloqueadas; o acesso para gerir a assinatura, sair da conta e exercer direitos sobre os dados permanece disponível. Entrar novamente ou repetir o cadastro não reinicia o teste. O fim do teste não gera, por si só, cobrança automática: as condições da assinatura paga devem ser aceitas.

Antes da contratação serão informados recursos incluídos, preço total, moeda, tributos, periodicidade, limites, condições de teste e, quando houver, renovação automática e data da primeira cobrança. Promoções devem informar elegibilidade e o que acontece ao final. Receber um convite, entrar com Google ou usar um teste não gera, por si só, cobranças recorrentes sem prévia aceitação informada dessas condições.

As assinaturas do criador e do tutor são independentes. A contratação ou o cancelamento de uma não contrata nem cancela a outra. A oferta do tutor deverá esclarecer a unidade de cobrança; não se presume um valor adicional por animal.

Tutores recebem 30 dias consecutivos grátis (720 horas) desde a primeira compra registrada por um criadouro com acesso vigente. O criadouro informa o email de acesso Google, nome, espécie e data da compra. Novas compras ou acessos não reiniciam o benefício. Não é preciso cartão para começar. Após o vencimento, as funções operacionais exigem um período pago; faturamento, saída e direitos sobre os dados continuam disponíveis. O preço base é USD 10 por mês por tutor, independentemente da quantidade de animais. O vencimento, por si só, não cria uma assinatura ou cobrança.

O Stripe processa assinaturas fora da Argentina. O preço base do criadouro é USD 29 por mês; pode haver um acordo individual exibido na conta e no Checkout. O acordo se aplica às próximas renovações, sem cobranças retroativas ou cálculo proporcional imediato. Assinaturas aceitas no Checkout são renovadas mensalmente até o cancelamento. O portal permite consultar faturas, atualizar o meio de pagamento e cancelar no fim do período atual. Os meios, moeda e provedor para a Argentina continuam pendentes. As condições do processador não reduzem direitos perante o BreederControl. Mudanças de preço devem ser comunicadas antes da aplicação, com oportunidade de cancelar.

7. Cancelamento, arrependimento e reembolsos

O cancelamento poderá ser solicitado a [email protected], identificando a conta e a assinatura, sem enviar senhas ou dados de cartão. Os canais de autoatendimento que forem ativados deverão ser informados claramente. Antes da contratação serão definidos o momento de efeito do cancelamento, o acesso ao período pago e eventuais reembolsos ou valores proporcionais. Não será cobrada uma renovação cujo cancelamento tenha sido validamente solicitado antes do vencimento.

Arrependimento de consumidores na Argentina: em contratações a distância, quando aplicável, a aceitação pode ser revogada em 10 dias corridos, contados da contratação ou entrega do bem, o que ocorrer por último. Se o prazo terminar em dia não útil, será prorrogado para o primeiro dia útil seguinte. A comunicação pode ocorrer pelo email acima ou pelo mecanismo legal correspondente, sem custos pelo exercício do direito. A falta de informação adequada impede que esse direito se extinga. As prestações e os valores serão restituídos conforme a lei.

O cancelamento comum difere do arrependimento legal. Condições de teste, uso de IA ou políticas comerciais não eliminam direitos irrenunciáveis nem tornam todos os pagamentos não reembolsáveis. Também são preservados os direitos obrigatórios aplicáveis no local de residência do consumidor, inclusive os previstos pela legislação brasileira quando ela for aplicável. O prazo argentino acima não substitui o regime local. Referência: Lei argentina 24.240, arts. 34 e 35.

8. Disponibilidade e suspensão

O serviço pode exigir manutenção e depender de conectividade e fornecedores externos. A oferta deverá informar os níveis de suporte ou disponibilidade contratados; não há promessa de funcionamento ininterrupto. A prestadora deve atuar com diligência para atender falhas e cumprir o serviço oferecido.

O acesso poderá ser limitado por descumprimentos relevantes, riscos a outras contas, obrigações legais ou falta de pagamento conforme as condições aceitas. As medidas devem ser proporcionais e comunicadas com motivo e canais de revisão, salvo urgência ou proibição legal. A suspensão não elimina direitos sobre os dados nem autoriza sua divulgação.

Alterações relevantes serão comunicadas com antecedência razoável, sem modificar retroativamente períodos pagos nem retirar medidas legais de proteção. Falhas de cobrança, períodos de tolerância e efeitos da suspensão deverão ser informados antes da contratação. Continuar usando o serviço não significa consentir com novas finalidades de tratamento de dados.

9. Encerramento e responsabilidade

Ao término de uma assinatura, os efeitos sobre acesso, recuperação e conservação dos dados serão comunicados conforme a oferta e a Política de privacidade. Encerrar a assinatura de um criador não apaga automaticamente as informações nem cancela as assinaturas independentes dos tutores.

Cancelar a assinatura, encerrar a conta e excluir dados são ações distintas. O acesso ou a exclusão podem ser solicitados pelo email de contato mesmo sem conta ativa. Registros sujeitos a conservação legal poderão ser mantidos com finalidade e acesso limitados.

Cada parte responde por suas obrigações conforme a lei. A necessidade de revisar informações ou respostas de IA não afasta os descumprimentos próprios da prestadora. Não são excluídas responsabilidades ou garantias legalmente irrenunciáveis.

10. Lei aplicável e resolução de conflitos

Estas condições são interpretadas conforme a legislação argentina, sem afastar normas obrigatórias aplicáveis, inclusive as de proteção ao consumidor. Reclamações podem ser encaminhadas ao email de contato. Esse canal não é requisito que impeça recorrer às autoridades ou aos tribunais competentes, nem impõe arbitragem ou foro exclusivo em prejuízo do consumidor.

11. Idiomas

Os documentos serão oferecidos em espanhol, inglês, russo e português do Brasil, com alcance equivalente. Diferenças de tradução não podem reduzir direitos obrigatórios nem alterar, por si só, a oferta aceita. A disponibilidade de um idioma não implica disponibilidade comercial em todos os países onde ele é falado.

12. Versões

A versão vigente e a data de entrada em vigor deverão ser identificadas na publicação. Alterações relevantes serão comunicadas pelos canais adequados e exigirão nova aceitação quando necessário por lei. A versão 0.1 é uma minuta preparatória e não comprova contratação nem lançamento de funções futuras.

Consulte também: Privacidade.

Gestão do criadouro e cuidado de cada animal.

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